Acordo Legal permite negociação de dívidas com o Estado e o Município de Salvador
O desconforto de ser devedor pode ser superado pela população baiana nos próximos dias. Cidadãos e empresas que estiverem com débitos com o Estado da Bahia e o Município de Salvador vão poder renegociar suas dívidas, com descontos especiais, entre os dias 3 e 8 de novembro, na Arena Fonte Nova, onde acontece o Mutirão de Acordo Legal.
A ação atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O lançamento do projeto ocorreu, na tarde desta terça-feira (27), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), localizado no CAB. A negociação é referente às dividas administrativas, contraídas até 2014, e os débitos em que os processos já tramitam na Justiça.
Conforme os números divulgados no evento de lançamento do mutirão, as dividas com o Estado e o Município estão avaliadas em cerca de R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente. Para o titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), Manoel Vitório, o mutirão facilitará a quitação dos débitos e também será importante para a arrecadação da administração pública em um momento delicado da economia.
“A procrastinação do pagamento tem atrapalhado muito a arrecadação, mas com essa ação o acordo estará mais fácil de ser firmado. Os descontos são muito elásticos e darão condições [para] as pessoas quitarem os compromissos, e os impostos vão fortalecer os cofres públicos”, afirma Vitório.
Descontos
Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25% em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral, e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200.
O mutirão na Arena Fonte Nova, que terá a participação de magistrados, juízes leigos e conciliadores, será realizado entre os dias 3 e 6 de novembro, das 8h às 19h, e no sábado e domingo (7 e 8), às 8h às 13h. A iniciativa de conciliação entre as administrações públicas e a sociedade continua até o dia 15 em órgãos estaduais e municipais e postos doa Rede SAC.
Outros mutirões foram realizados em Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e no Distrito Federal com resultados positivos. Ao todo, foram arrecadados R$ 3,3 bilhões. Além disso, as ações resultaram na baixa de mais de 100 mil processos.
Judiciário
Além da arrecadação e de oferecer ao cidadão oportunidade de quitar as dívidas, o mutirão tem uma função estratégia para a celeridade do Judiciário. Um dos objetivos da iniciativa é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão dos processos.
“Com a diminuição do número de processos, sem dúvida, o Judiciário poderá atuar de forma muito mais eficiente”, afirma o desembargador Maurício Kertzman, presidente da Comissão de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Bahia.
Fonte: Secom
Repórter: Leonardo Martins