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dez 03
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PL 7.512/2014, da GFIP, é aprovado em uma das comissões da Câmara dos Deputados –  Jornal Contábil

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Dia 25 de novembro de 2015, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7512/2014, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira – SD/SE, e que prevê a absolvição de débitos fiscaispertencentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

O texto anistia débitos da GFIP no período de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, uma vez que, segundo o projeto, o recolhimento dessas multas, de valores elevados, pode impossibilitar as empresas a continuarem suas atividades profissionais, “o que gerará desemprego sendo que o próprio Estado deixará de receber outros tributos advindos da sua operação”.

Vale destacar que a multa para quem não entregar a GFIP sem movimento é de R$ 200,00 e para a GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.

Agora, o Projeto de Lei nº 7.512 será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação. Se aceito, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial. (Com Sindicont-SP)

Fonte: PL 7.512/2014, da GFIP, é aprovado em uma das comissões da Câmara dos Deputados –  Jornal Contábil

dez 03
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Receita anuncia atualização do site eSocial

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A Receita Federal anunciou a atualização do site do eSocial para permitir que os empregadores paguem os tributos relativos à primeira parcela do décimo terceiro salário e liberou a guia para o pagamento dos tributos de novembro. O prazo para o pagamento nos dois casos é 7 de dezembro. O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro aos trabalhadores deverá ser feita até 20 de dezembro e o recolhimento dos tributos está previsto para 7 de janeiro.

O empregador que perdeu o prazo para o recolhimento de outubro deve acessar o aplicativo de emissão da guia no site do eSocial a partir de hoje e indicar a data em que deseja fazer o pagamento, informou a Receita. O sistema já calcula e emite o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) com os acréscimos legais para a data indicada.

Após a liberação das novas funcionalidades, o primeiro balanço de dezembro mostra que 175 mil empregadores emitiram, até as 10h de hoje, o DAE para o pagamento do Simples Doméstico relativo a novembro.

No eSocial, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência. A guia também inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Fonte: Receita anuncia atualização do site eSocial